Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204238574Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado...1457941204238574Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisConsidere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, queAocorreu excesso de arrecadação em relação às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo tais receitas constituir fonte para abertura de créditos adicionais ou suplementares, mediante decreto.Bse trata de receitas que pertencem ao exercício anterior e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para o pagamento de despesas daquele exercício que não tenham sido inscritas em restos a pagar.Cse trata de recursos provenientes da alienação de ativos, que, pela sua natureza, não são previstos na Lei Orçamentária Anual e que somente poderão ser aplicados em despesas de capital.Dtais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.Ese procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de livre alocação em despesas do exercício corrente, com prioridade para as despesas de pessoal e custeio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204025Direito FinanceiroDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram emendas vol...Questão 457941204238575Direito FinanceiroTratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual imposi...Questão 457941204242901Direito FinanceiroAo elaborar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo Municipal elaborou quadro contendo “demonstrativo da estimativa e da comp...Questão 457941204245542Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar queQuestão 457941204251073Direito FinanceiroSobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:Questão 457941204258277Direito FinanceiroConforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Lí...Questão 457941204259385Direito FinanceiroÉ princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios disp...Questão 457941204264984Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941204279609Direito FinanceiroDireito FinanceiroSegundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobreQuestão 457941204304071Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá