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Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre
São classificados como créditos adicionais
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...
É princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios disp...
São classificadas como despesas correntes na categoria transferências correntes as dotações:
Nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do...
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções d...
A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:
Segundo determinados autores, a receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres do Estado, podendo ser ela originária, proveniente do patrimô...
De acordo com o diploma legislativo que estabelece o regramento das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as normas rel...