Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204238647Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.1457941204238647Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoConsiderando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.ASe a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias após a sua publicação, ela perderá a sua eficácia.BA discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.CSe o veto do Presidente da República não for mantido pelo plenário, será o respectivo projeto enviado, para promulgação, pela Mesa do Congresso Nacional.DNão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à medida provisória.EA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203924Direito ConstitucionalPara a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatat...Questão 457941204232013Direito ConstitucionalOs Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Esta...Questão 457941204237289Direito ConstitucionalConsidere que Marie detém nacionalidade francesa, mas é brasileira naturalizada, e deseja impetrar um mandado de injunção, pois considera que há falta...Questão 457941204241886Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar emQuestão 457941204243398Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de...Questão 457941204247278Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à aposentadoria do professor, em comparação com os demais servidores públicos em geral, uma hi...Questão 457941204270182Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:Questão 457941204275675Direito ConstitucionalA federação, de um modo geral, tem como uma de suas características a existênciaQuestão 457941204283248Direito ConstitucionalA definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento d...Questão 457941204303955Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.