Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204238953Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo co...1457941204238953Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoConsidere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar queAJorge deverá apresentar a emenda no Plenário da Câmara dos Deputados, pois os projetos de leis relativos aos orçamentos serão apreciados exclusivamente em tal Casa do Congresso Nacional.BJorge apresentará a emenda na Comissão mista, que sobre ela emitirá parecer, e será apreciada, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.Ca emenda será aprovada ainda que incompatível com o plano plurianual, desde que haja justificativa expressa no interesse público.DJorge não poderá propor qualquer emenda, uma vez que o projeto de lei do orçamento anual tramita exclusivamente no Senado Federal.Ea propositura de emenda depende apenas da motivação do ato e da indicação expressa dos recursos, podendo Jorge propô-la tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto na Comissão Mista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203985Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assunto...Questão 457941204237614Direito ConstitucionalEm setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal nº 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) po...Questão 457941204247251Direito ConstitucionalTendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250894Direito ConstitucionalSegundo o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em ...Questão 457941204252614Direito ConstitucionalConforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204267040Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,Questão 457941204279677Direito ConstitucionalEstado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fo...Questão 457941204303731Direito ConstitucionalA respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941204304573Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece expressamente queQuestão 457941204312464Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas:I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse socia...