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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a colocação em família substituta se dará
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define explicitamente o que é o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante aos quais crianças e ad...
Isabela, de 12 anos de idade, teve os pais destituídos do poder familiar e cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum i...
Conforme o artigo 53-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as instituições de ensino têm o dever de
Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento d...
Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de toda a sociedade para uma mudança cultu...
O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direito...
Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), pela prática de atos infracionais os adolescentes ficam sujeitos às seguintes medidas socioeduc...
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, que é fo...
Em cada Município haverá, no mínimo, Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de anos, permitida ...