Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204239499A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, p...1457941204239499Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 13.241/2001 - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de São PauloA respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 13.241/2001, assinale a alternativa correta.AÉ admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode estabelecer a subconcessão.BOs veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.CÉ admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.DÉ admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.EA operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204236449Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que apresenta uma das receitas do FICC.Questão 457941204251608Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258393Legislação Municipal (São Paulo)Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço ...Questão 457941204261425Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiro...Questão 457941204262321Legislação Municipal (São Paulo)Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de mult...Questão 457941204262514Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as definições de Pavimento Térreo apresentadas na Lei Complementar nº 09/2003 (Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações) e n...Questão 457941204262722Legislação Municipal (São Paulo)Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Campinas, art. 230, § 5º, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por p...Questão 457941204271507Legislação Municipal (São Paulo)Quanto às disposições relativas à licença-prêmio e que afetam os servidores municipais de Olímpia, assinale a alternativa que contém a afirmação corre...Questão 457941204277916Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 18/2001 editada pelo Município de Paulínia instituiu o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Pa...Questão 457941204302218Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta no que diz respeito à presidência de cerimônias oficiais, segundo as normas do Cerimonial Público do Município de São J...