A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhec...

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.

O Estatuto da Cidade não prevê nenhum instrumento específico para a política urbana, apenas estabelece diretrizes gerais relacionadas ao ordenamento territorial, ficando para cada ente federado, especificamente, definir seus instrumentos de atuação.

O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento da política urbana que permite àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O instrumento da outorga onerosa do direito de construir permite que o poder público autorize a construção de áreas adicionais em um terreno urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo proprietário, que poderá utilizar esses recursos em melhorias na infraestrutura urbana.

A concessão de uso especial para fins de urbanização é um instrumento que permite ao poder público desapropriar áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, destinando-as à implantação de projetos de urbanização e regularização fundiária.

O Estatuto das Cidades proíbe a concessão, por parte do poder público, de incentivos e benefícios fiscais e financeiros aos particulares.

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