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A licitação passa a ser inexigível quando for inviável a competição, em especial
A respeito das parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
São elementos dos atos administrativos:
A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:
No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que
Para os fins aos quais se destina a Lei nº 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regime...
Quando um Fiscal Tributário, calcado na lei, restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de