Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204242872Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que1457941204242872Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar queAem razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Ba fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.Co feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.Dcabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.Ea definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204247140Direito ConstitucionalNa hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que d...Questão 457941204275678Direito ConstitucionalÉ uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:Questão 457941204284628Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a respeito do procedimento de intervenção federal e estadual, é correto afirmar queQuestão 457941204288318Direito ConstitucionalEm relação à discriminação estrutural e à discriminação institucional, assinale a alternativa correta.Questão 457941204300595Direito ConstitucionalCabem ao Estado diversas obrigações constitucionais para com a educação. Entre elas, a garantia deQuestão 457941204302647Direito ConstitucionalA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municíp...Questão 457941204306995Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,Questão 457941204307823Direito ConstitucionalConsiderando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941204313471Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus arts. 127 a 135, conta com três seções, cada uma delas dedicada a uma função essencial à ju...Questão 457941204315038Direito ConstitucionalEm um município, o maior hospital privado encontra-se em sérias dificuldades financeiras. O Secretário de Saúde propõe que uma parte da verba repassad...