Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204242882Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.1457941204242882Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAssinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.AA aposentadoria compulsória aplica-se a todos os servidores públicos, aos empregados públicos e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.BA previsão constitucional de extensão da idade de aposentadoria compulsória dos 70 (setenta) para os 75 (setenta e cinco) anos ainda não tem eficácia, tendo em vista que depende da edição de lei complementar federal ainda não promulgada.CO servidor que adquiriu a idade da aposentadoria compulsória não pode ser nomeado para cargo em comissão pelo mesmo ente federativo em que prestou seus serviços quando da ativa.DA Constituição não veda a permanência do servidor efetivo aposentado compulsoriamente no cargo comissionado que já desempenhava.EÉ vedado, conforme mandamento constitucional, que o servidor aposentado compulsoriamente seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, pois isso representaria a continuidade de vínculo efetivo com a Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212338Direito ConstitucionalSuponha que Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem com...Questão 457941204238155Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204249174Direito ConstitucionalO relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Có...Questão 457941204252605Direito ConstitucionalA respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941204254503Direito ConstitucionalA respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204259959Direito ConstitucionalUm projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:Questão 457941204267041Direito ConstitucionalNo tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial, obter informações sobre ativos finance...Questão 457941204296113Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta com o que prevê a Constituição Federal acerca do controle de constitucionalidade.Questão 457941204310593Direito ConstitucionalSegundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas c...Questão 457941204313051Direito ConstitucionalConsiderando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.