Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204243199Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações t...1457941204243199Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12, assinale a afirmação correta.AA pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.BA possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei nº 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.CO reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.DAs condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei nº 9.613/98, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.EA exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211313Direito PenalTícia, maior, foi estrupada, tendo relatado o crime às autoridades policiais. Passados dois meses, Tícia, suspeitando de gravidez, decidiu fazer um te...Questão 457941204211317Direito PenalTício, agente penitenciário, trabalha no setor que inspeciona os artigos, perecíveis ou não, que são enviados aos presos. No exercício dessa atividade...Questão 457941204247336Direito PenalCom relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941204252054Direito PenalA respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar queQuestão 457941204268854Direito PenalQuanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar queQuestão 457941204285807Direito PenalNo que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecor...Questão 457941204299685Direito PenalQuanto ao crime de extorsão mediante sequestro, pode-se afirmar queQuestão 457941204306849Direito PenalUm determinado funcionário público deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, ao atender à influência de sua namorada. Neste c...Questão 457941204312826Direito PenalEm relação ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando:I. contrai alguém, sendo casado, novo casamento;II. contrai alguém, sendo di...Questão 457941204313189Direito PenalA Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre