Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204245145O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autor...1457941204245145Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,Aé processável por ação penal pública condicionada à representação.Bé aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.Cnão prevê a aplicação das disposições legais da Lei nº 9.099/95.Dé apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203663Direito PenalA., com intuito de matar B., fabrica uma bomba-relógio e instala-a sob o banco do automóvel da vítima, no dia 30.12.2024, na cidade de São Paulo, Bras...Questão 457941204210934Direito PenalÀ luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204211314Direito PenalTendo em conta o crime de corrupção ativa e o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941204242459Direito PenalO crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente e...Questão 457941204248223Direito PenalTício e Mévio são amigos, desde a infância. Enquanto Tício tem facilidade para se relacionar, Mévio é tímido, nunca tendo se relacionado. No aniversár...Questão 457941204260106Direito PenalA respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência)...Questão 457941204276304Direito PenalÉ correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreveQuestão 457941204277731Direito PenalA respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941204301409Direito PenalAntônia caminhava pela via pública, quando João se aproximou dela e puxou a bolsa que levava nas mãos. Inconformada, a vítima correu atrás de João, ex...Questão 457941204302370Direito PenalA respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que