Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204260106A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05 (Re...1457941204260106Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialA respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.ADa sentença que condenar ou absolver o Réu por crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões do recurso.BEm regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei no 11.101/05 o juiz que decretou a falência ou concedeu a recuperação judicial.CNos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal.DO número máximo de testemunhas arroladas pelas partes, nos processos por crimes eleitorais, é de 5 (cinco).ENos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237855Direito PenalHaja vista o envio de relatórios de inteligências financeiras pelo COAF, no exercício de suas atribuições, reportando ao Ministério Público movimentaç...Questão 457941204245381Direito PenalNos crimes contra a honra, a pena é aumentada em 1/3 seQuestão 457941204268857Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar queQuestão 457941204276069Direito PenalSegundo o art. 140, do Código Penal Brasileiro (crime de injúria), é correto afirmar queQuestão 457941204276480Direito PenalA Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. A...Questão 457941204295487Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204301401Direito PenalA Lei no 8.072/90 (crimes hediondos)Questão 457941204302508Direito PenalReformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), queQuestão 457941204308938Direito PenalNo tocante aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar queQuestão 457941204311001Direito PenalAssinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP.A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem...