Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204276480A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos c...1457941204276480Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito PenalTemas: Exercício Arbitrário ou Abuso de PoderA Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.APara os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.BCaso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.CO início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.DNos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.EAs testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216718Direito PenalPara fins de falsidade, o cartão de crédito ou débito, por expressa disposição do parágrafo único do art. 298 do CP,Questão 457941204235223Direito PenalNos termos do Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941204235450Direito PenalSobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar queQuestão 457941204280340Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre execução penal.Questão 457941204280341Direito PenalSobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar queQuestão 457941204285919Direito PenalNo que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.Questão 457941204295488Direito PenalAssinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.Questão 457941204313464Direito PenalO crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, nos termos do quanto determina o art. 356 do CP,Questão 457941204313954Direito PenalAssinale a alternativa correta, relativa à execução penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF...Questão 457941204316237Direito PenalAssinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do ...