Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204245342Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito...1457941204245342Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisSegundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestarAserá submetido à Câmara Municipal, a quem cabe, por maioria simples, decidir sobre o seu acolhimento.Bé definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.Csó deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.Dtem caráter meramente opinativo e apenas prevalecerá após expressa aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.Eserá submetido à Câmara Municipal a quem cabe em caráter exclusivo proferir parecer definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203234Direito ConstitucionalO profissional que atua como assistente em recursos humanos deve ter conhecimento que, conforme estabelece a Constituição Federal, considera-se entre ...Questão 457941204217015Direito ConstitucionalA assistência social, garantida como um direito previsto na Constituição Federal, já foi voltada a ações de caridade e boa vontade, de forma a dissemi...Questão 457941204237862Direito ConstitucionalRebeca e Renato são casados há oito anos e não conseguem ter filho, razão pela qual decidiram realizar fertilização in vitro. No procedimento foram ob...Questão 457941204238038Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, artigo 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistem...Questão 457941204279633Direito ConstitucionalSuponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o ...Questão 457941204295715Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar queQuestão 457941204297116Direito ConstitucionalSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativaQuestão 457941204306206Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal em relação à Educação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307094Direito ConstitucionalDentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-seQuestão 457941204313035Direito ConstitucionalLeia as seguintes assertivas.I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do...