Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204245551A Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, que1457941204245551Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros ÓrgãosA Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, queAé vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.Bórgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.Cpodem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.Dentidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.Eas entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203452Direito AmbientalDeterminada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda ...Questão 457941204216302Direito AmbientalA Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, tem como um de seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais, em que a ...Questão 457941204218428Direito AmbientalSuponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscali...Questão 457941204239842Direito AmbientalSobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, segundo a Lei nº 9.605/98, a prestação de servi...Questão 457941204251689Direito AmbientalEstá prevista na Lei nº 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim ve...Questão 457941204266127Direito AmbientalA administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ec...Questão 457941204276048Direito AmbientalA fim de execução do Plano de Emergência para episódios críticos de poluição do ar, que visa coordenar o conjunto de medidas preventivas a cargo do Go...Questão 457941204276146Direito AmbientalQuanto às normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM, é correta a seguinte...Questão 457941204313581Direito AmbientalAnalise as assertivas.I. A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei ...Questão 457941204992020Direito AmbientalPela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em