Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteament...

A faixa marginal de proteção de veredas, em projeção horizontal, é considerada Área de Preservação Permanente (APP) apenas quando situada em zona rural, sendo sua largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço brejoso e encharcado.

Áreas com inclinação de 30º são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a sua extensão, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica ou construção, ainda que mediante licenciamento ambiental municipal.

No caso de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), a obrigação de recuperar o ecossistema degradado possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel, ainda que este não tenha sido o responsável pelo desmatamento.

A Reserva Legal em imóveis urbanos deve ser averbada na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo o percentual de proteção de 20% da área total do terreno, independentemente da região do país.

Em caso de utilidade pública ou interesse social, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP urbana pode ser autorizada pelo órgão ambiental, sendo vedada, contudo, a imposição de medida compensatória de reposição florestal por se tratar de empresa privada.