Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204245734A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.1457941204245734Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasA respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.AAs concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.BOs contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.CConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.DÉ possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.EAs controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214451Direito AdministrativoA área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utili...Questão 457941204237397Direito AdministrativoSobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243522Direito AdministrativoSobre excelência no atendimento ao cidadão, é correto afirmar queQuestão 457941204251673Direito AdministrativoNa hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgament...Questão 457941204256814Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.Questão 457941204259630Direito AdministrativoSão elementos dos atos administrativos:Questão 457941204279767Direito AdministrativoÉ uma das características do bem público:Questão 457941204309865Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941204311416Direito AdministrativoOs artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei n.º 8.666 (licitações), tratam especificamente do registro cadastral. O caput do art. 34 diz que “Para os fins desta...Questão 457941204312981Direito AdministrativoSobre o ato administrativo, pode-se afirmar que