Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204247428O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual nº 055/2001) estabelece co...1457941204247428Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 55/2001 - Lei Orgânica da Polícia CivilO Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual nº 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civilAacumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.Bobediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.Crequisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.Dguardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.Eexpedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208280Legislação EstadualSegundo o que dispõe o Decreto Estadual nº 69.328/2025, é uma das condutas esperadas dos agentes públicos:Questão 457941204208347Legislação EstadualHerculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1...Questão 457941204238547Legislação EstadualCarolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei nº 200/1974 tenha r...Questão 457941204243077Legislação EstadualConsidere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na s...Questão 457941204247579Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governad...Questão 457941204270481Legislação EstadualNos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,Questão 457941204275741Legislação EstadualNo que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual nº 52.455/2007 estabele...Questão 457941204294234Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da EPC, escolher e destituir os auditores independentes, observadas as normas que regem as contratações nas empresas...Questão 457941204305211Legislação EstadualNo âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de ...Questão 457941204307802Legislação EstadualA administração do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS), segundo o que estabelece a Lei n.º 14.591/11, caberá a uma Comissão G...