Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204250439A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.1457941204250439Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HortoPrev-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.ANão serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.BA delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.CSe a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.DAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.EPode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203872Direito ConstitucionalNo âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos direitos e das garantias fundamentais apresentou verdadeira oscilação, sobretudo pelas consta...Questão 457941204203904Direito ConstitucionalConsiderando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, assinale a alter...Questão 457941204210952Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.Com relação a ...Questão 457941204233993Direito ConstitucionalA respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.Questão 457941204256900Direito ConstitucionalNo tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204261037Direito ConstitucionalDe acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266081Direito ConstitucionalAo analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláus...Questão 457941204279677Direito ConstitucionalEstado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fo...Questão 457941204303225Direito ConstitucionalDentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípioQuestão 457941204313034Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: