Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204210952A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judici...1457941204210952Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Superior Tribunal de JustiçaA Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.Com relação a essas alterações, é correto afirmar:Aconferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.Bconcedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.Ccompete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.Da Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239848Direito ConstitucionalEm razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais faci...Questão 457941204242558Direito ConstitucionalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a liberdade religiosa no Brasil que:Questão 457941204273147Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobreQuestão 457941204275589Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 19...Questão 457941204283588Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui cri...Questão 457941204286026Direito ConstitucionalDentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão:Questão 457941204286108Direito ConstitucionalNos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocadosQuestão 457941204295715Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar queQuestão 457941204310598Direito ConstitucionalDeterminado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o...Questão 457941204313052Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de...