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A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada incons...

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457941204251060
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

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