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Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que
O fenômeno da estabilização da tutela provisória ocorre
A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista n...
Pelo Código de Processo Civil vigente, serão julgados em recurso ordinário:
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações...
O executado por título executivo extrajudicial, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo...
Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
Contra acórdão que reduz o valor do dano moral fixado em sentença por maioria, sendo que o terceiro juiz pretendia aumentá-la, assinale a alternativa ...
Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento da execução e suas formas de defesa.
A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio...
Na perícia de uma ação judicial, constatou-se a necessidade do proprietário legítimo de um imóvel recuperar um trecho do terreno ocupado indevidamente...