Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204252618Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos ...1457941204252618Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá/SP - SEDUC/PROJOVEM URBANODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosConsidere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decretoAé inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.Bserá sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.Cdeverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.Dé anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.Eé válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205915Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.Nesse contexto, assinale a alternativa correta...Questão 457941204214350Direito ConstitucionalO chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão geral da remuneração dos servidores público...Questão 457941204237293Direito ConstitucionalA respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.Questão 457941204238909Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.Questão 457941204247142Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:Questão 457941204250131Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).Questão 457941204252676Direito ConstitucionalDeterminado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito M...Questão 457941204268601Direito ConstitucionalUm prefeito recém-eleito de um pequeno município paulista, disposto a melhorar a educação, decidiu que deveria agir adotando como prioridade a contrat...Questão 457941204269785Direito ConstitucionalA respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.Questão 457941204313887Direito ConstitucionalÉ um dos objetos das Constituições: