Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204205915De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.Nesse contexto, ...1457941204205915Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.Nesse contexto, assinale a alternativa correta.ACabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.BDecreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.CCabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.DSão de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.EÉ vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204262910Direito ConstitucionalA distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades, no que se refere à universalização, garantia de padrão de ...Questão 457941204264955Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,Questão 457941204271947Direito ConstitucionalEm relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273301Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, queQuestão 457941204283918Direito ConstitucionalPrevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações ser...Questão 457941204298984Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética. Presidente do Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que é negada validade acadêmica a cursos de...Questão 457941204303562Direito ConstitucionalA organização político-administrativa brasileira compreende:Questão 457941204313782Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204315400Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204315638Direito ConstitucionalPara a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é ob...