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O art. 208, inciso VI, da Constituição Federal/1988 estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e in...
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É dever do Estado assegurar
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
É um dos objetos das Constituições: