Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204253030Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:1457941204253030Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e ColetivosEm relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:Aos órgãos públicos legitimados para a sua defesa poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.Bserá cabível, como regra, o manejo de ação civil pública contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto.Cnas ações cíveis ajuizadas para a sua defesa, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.Dos valores das multas aplicadas em processos judiciais reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.Eas demandas propostas visando à sua salvaguarda serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213346Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define explicitamente o que é o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante aos quais crianças e ad...Questão 457941204235225Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar queQuestão 457941204249042Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e ...Questão 457941204251128Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial...Questão 457941204273280Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É assegurada ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), entre outras, a seguinte garantia processual:Questão 457941204280576Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um adolescente de 16 anos cometeu um ato infracional de gravidade significativa, com alto grau de violência, e foi detido em flagrante. Após o ocorrid...Questão 457941204302962Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:Questão 457941204309938Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério PúblicoQuestão 457941204312733Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continu...Questão 457941204313537Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a remissão, é correto afirmar: