Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204253059A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispen...1457941204253059Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de SantosA Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, paraAautorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.Brealizar planos e programas municipais de desenvolvimento.Cconceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.Dfirmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.Elegislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218443Legislação Municipal (São Paulo)Hilca, engenheira civil, foi convidada juntamente com a sua equipe para a construção de uma casa, no Município de Campinas/SP. No contato com o propri...Questão 457941204232738Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, se...Questão 457941204234316Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.Questão 457941204238097Legislação Municipal (São Paulo)Uma edificação não residencial será implantada em área urbana do distrito de César de Souza, no município de Mogi das Cruzes, em três etapas, correspo...Questão 457941204252744Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.Questão 457941204258549Legislação Municipal (São Paulo)As áreas de risco associado a escorregamento de solo do município de São José dos CamposQuestão 457941204271079Legislação Municipal (São Paulo)O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.Sob...Questão 457941204289542Legislação Municipal (São Paulo)O município de Campinas conta com a Lei nº 16.209/2022, que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração de planos de atuação conjunta. Dessas r...Questão 457941204298907Legislação Municipal (São Paulo)A Assembleia Geral da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, nos termos de seu Estatuto Social,Questão 457941204300397Legislação Municipal (São Paulo)Os tipos de loteamento previstos na legislação municipal de Arujá são