Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204253530Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.1457941204253530Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e FontesAssinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.AExcetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.BO direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.CA exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.DA responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano.EComo o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204182Direito AdministrativoA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941204204624Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204212184Direito AdministrativoHá situações em que a Administração Pública é obrigada a guardar sigilo de informações existentes em seus cadastros a respeito de cidadãos. É o caso, ...Questão 457941204246531Direito AdministrativoO tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:Questão 457941204270387Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina queQuestão 457941204284357Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.Questão 457941204286474Direito AdministrativoNos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.Questão 457941204296806Direito AdministrativoO contrato verbal é considerado legal pela Lei nº 8.666/1993, desde que seja para pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, e n...Questão 457941204314513Direito AdministrativoSobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar queQuestão 457941204316031Direito AdministrativoCom relação à principiologia adotada na Lei n.º 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.