Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204253597Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinal...1457941204253597Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de JundiaíConsiderando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.AAs férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.BA falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.CO funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.DNas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.EO funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias-prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207588Legislação Municipal (São Paulo)Levantar questionamentos sobre o ICM (Indicador de Capacidade Municipal) em Proteção e Defesa Civil para uma cidade como São José do Rio Preto é um ex...Questão 457941204211476Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o art. 17 do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, o servidor-estudante autorizado a ausentar-se do expediente por até uma hora diária ...Questão 457941204261402Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação resi...Questão 457941204263642Legislação Municipal (São Paulo)Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirma...Questão 457941204269297Legislação Municipal (São Paulo)No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269628Legislação Municipal (São Paulo)Antonio foi contratado temporariamente, por tempo determinado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De ac...Questão 457941204271454Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. N...Questão 457941204279321Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal nº 13/1992 (Código de Posturas do Município de M...Questão 457941204295978Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal Complementar nº 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de su...Questão 457941204296076Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Éti...