Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204254525A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios ...1457941204254525Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasA respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios poderãoAbaixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.Bexpedir notificações, por seus órgãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.Cimpor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.Daplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa.Eimpor penas de interdição e de suspensão temporária de atividade ao infrator, bem como a de intervenção administrativa, independentemente de procedimento administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210921Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor admite cláusula deQuestão 457941204219225Direito do ConsumidorClarisse, com o intuito de melhorar os lucros de seu negócio caseiro de produção de trufas, decide enviar, sem solicitação prévia, um conjunto com 5 t...Questão 457941204235184Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis caduca e...Questão 457941204243277Direito do ConsumidorO consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comer...Questão 457941204245369Direito do ConsumidorÉ correto afirmar queQuestão 457941204245561Direito do ConsumidorConstitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:Questão 457941204273346Direito do ConsumidorNicanor ingressa com uma ação judicial contra o Banco Eurorico S/A, alegando que o contrato de crédito que com essa instituição mantém, possui uma clá...Questão 457941204275905Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.Questão 457941204277896Direito do ConsumidorHouve, numa instituição privada de ensino, supressão de algumas matérias e alteração de cargas horárias, que atingiu apenas algumas turmas de um mesmo...Questão 457941204301433Direito do ConsumidorSobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que