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Segundo a Lei nº 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ...
O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. D...
No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço pú...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...
Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tri...
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a tercei...
Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trat...