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No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que
Conforme a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas, poderão...
De acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias pública...
Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do ...
Os candidatos ao cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional, AAE, que forem aprovados e tomarem posse do cargo passarão a fazer parte do Quadro de F...
Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal nº 1.527/94, é correto afirmar que é um dever
Com relação ao processo de readaptação dos integrantes do magistério público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 177/2011, do município de ...
A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar nº 680/2013, como regra, será
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar nº 189/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores d...
A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que
A Lei Orgânica do Município de Arujá, no Capítulo Saúde, estabelece que