Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204242483De acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a per...1457941204242483Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São PauloDe acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.AO permissionário deve iniciar as obras e serviços aprovados no prazo de 12 meses, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso.BO permissionário está isento do pagamento de qualquer contrapartida financeira ao Município de São Paulo pela utilização das vias públicas.CO permissionário é o único responsável pela gestão do planejamento e execução das obras de manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalados e a instalar.DO permissionário não deve realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade.EO permissionário pode utilizar a área cedida para qualquer finalidade, desde que não cause impacto urbanístico ou ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211478Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas dos professores dos E...Questão 457941204232750Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, a estrutura administrativa que tem por atribuição prestar auxílio ao público, proteger os ...Questão 457941204238102Legislação Municipal (São Paulo)Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo...Questão 457941204244243Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Pindamonhangaba, a falta ou o atraso no pagamento dos tributos, além de outros acréscimos, implicará, para pagamento após o vencimento...Questão 457941204246307Legislação Municipal (São Paulo)A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de carg...Questão 457941204252487Legislação Municipal (São Paulo)O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulament...Questão 457941204262369Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, segundo a Lei Municipal nº 6.662/1991, é correto afirmar queQuestão 457941204262519Legislação Municipal (São Paulo)Para fins de iluminação e aeração dos compartimentos, o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações de Campinas estabelece, no caso do volum...Questão 457941204266749Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei nº 10.475/2013, as ferrovias que cruzam a zona urbana de Sorocaba deverão, no âmbito do Município, evitar o tráfego noturno de material ...Questão 457941204283932Legislação Municipal (São Paulo)A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completar