Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204258367Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos....1457941204258367Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixamAos valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador.Bmontante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.Cos encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.Dos débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.Ea comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207590Direito UrbanísticoO proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropri...Questão 457941204239052Direito UrbanísticoO Plano de Mobilidade Urbana éQuestão 457941204242690Direito UrbanísticoO direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido ...Questão 457941204261877Direito UrbanísticoTodo projeto de loteamento deve seguir seu ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta para a legislação federal que baliza projetos de lotea...Questão 457941204269133Direito UrbanísticoConforme disciplina constante da Lei Municipal nº 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar queQuestão 457941204272175Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Municípi...Questão 457941204272988Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei nº 6.766/1979.Questão 457941204275330Direito UrbanísticoPara o parcelamento do solo, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse so...Questão 457941204278705Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana ...Questão 457941204303998Direito UrbanísticoA Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou ...