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É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de
Nos termos do art. 181 a 183 do CP, é correto afirmar que a apropriação indébita, se praticada em desfavor de vítima de 55 anos, tio do agente, com qu...
Mévio, almejando ser o único herdeiro do patrimônio dos pais, falecidos em um acidente de carro, decide matar a irmã, criança de 11 anos de idade. À n...
No que concerne à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), é correto afirmar que
Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a Lei Federal nº 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade
É considerado hediondo
No que concerne ao crime de roubo, assinale a alternativa que apresenta a causa que traz aumento de pena, expressamente prevista no CP.
Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à conde...
Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou ten...
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.