Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204260476Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.1457941204260476Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisQuanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.AEnquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.BNa norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.CAs normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.DO legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.EAs normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204607Direito ConstitucionalPelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, lev...Questão 457941204219669Direito ConstitucionalDe acordo com o parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação básica pública terá como fonte adicional de f...Questão 457941204236793Direito ConstitucionalCabe mandado de injunçãoQuestão 457941204248764Direito ConstitucionalEm caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato ...Questão 457941204271212Direito ConstitucionalO Senhor X, servidor público estatutário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito par...Questão 457941204273849Direito ConstitucionalNa hipótese de o Município estar litigando como parte em um processo judicial no qual se depara com a aplicação de uma súmula vinculante que entende d...Questão 457941204279193Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.Questão 457941204285878Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quandoQuestão 457941204304868Direito ConstitucionalA Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em vi...Questão 457941204307134Direito ConstitucionalSobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que