Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204260552Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de...1457941204260552Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaHá debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais.A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), queAas condições necessárias à implementação de renúncias de receitas previstas na LRF se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.Bse ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal decorrer da implementação de medida de compensação da renúncia de receitas, o benefício só entrará em vigor no exercício seguinte ao da aprovação do incentivo.Ca concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.Da renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Eo ato que conceder o incentivo fiscal deverá necessariamente estar acompanhado de medidas de compensação, durante toda a vigência do benefício, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205771Direito FinanceiroA Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente...Questão 457941204226106Direito FinanceiroQuanto aos Restos a Pagar,Questão 457941204238176Direito FinanceiroO Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais ...Questão 457941204253565Direito FinanceiroA respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece queQuestão 457941204264656Direito FinanceiroNos termos do que dispõe a Lei nº 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do...Questão 457941204277906Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, en...Questão 457941204279207Direito FinanceiroA Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8º, que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em atéQuestão 457941204284458Direito FinanceiroDe acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despe...Questão 457941204302441Direito FinanceiroDireito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receitaQuestão 457941204308957Direito FinanceiroA Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, por meio do estabelecimento de normas de finanças pú...