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É vedado à União Federal:
Imagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funci...
Determinada entidade religiosa, após adquirir onerosamente um terreno sobre o qual pretende construir um templo, pleiteia administrativamente a imunid...
O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens...
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
Em relação à Execução Fiscal, dispõe a legislação em vigor:
De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Acerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que
A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é cor...
Por papel imune entende-se um papel que