Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais prev...

Suponha que a Prefeitura Municipal de São Roque pretenda outorgar a terceiros a permissão de um serviço público a título precário. Nessa situação hipo...

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Munic...

Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art. 13) divide o território urbano em

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

Antonio foi contratado temporariamente, por tempo determinado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De ac...

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos co...

No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveit...

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº ...

No tocante à execução das decisões, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 67/93, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos caso...

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal nº 6.793/2010,