Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204261424Com base na Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributári...1457941204261424Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasCom base na Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.AO parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.BO parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.CO parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.DA formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.ENão será admitido mais de um parcelamento por devedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212934Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Decreto nº 21.878/2022, do município de Campinas, o metadado único, atribuído ao documento no ato de sua captura para o sistema informatizad...Questão 457941204238023Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito competeQuestão 457941204248384Legislação Municipal (São Paulo)Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar pro...Questão 457941204250100Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204262346Legislação Municipal (São Paulo)A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vincula...Questão 457941204264684Legislação Municipal (São Paulo)Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respe...Questão 457941204271881Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei nº 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão éQuestão 457941204280862Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao PrefeitoQuestão 457941204295503Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:Questão 457941204296539Legislação Municipal (São Paulo)No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.