Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204262218Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) deter...1457941204262218Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasCom relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) determina queAas cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.Ba responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.Ca responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.Da responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.Epelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239963Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipo...Questão 457941204239965Legislação Municipal (São Paulo)Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos consi...Questão 457941204252679Legislação Municipal (São Paulo)Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que...Questão 457941204264686Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 10.547, de 24 de dezembro de 2009:Questão 457941204269295Legislação Municipal (São Paulo)Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:Questão 457941204274462Legislação Municipal (São Paulo)Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos t...Questão 457941204278146Legislação Municipal (São Paulo)O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº ...Questão 457941204280712Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.Questão 457941204300411Legislação Municipal (São Paulo)No funcionamento de casas de shows, a legislação municipal de Arujá determina a obrigatoriedade deQuestão 457941204304400Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Poá prevê que não perderá o mandato o vereador