Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204263928Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe s...1457941204263928Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCaso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta éAconstitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.Bconstitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.Cinconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.Dinconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.Einconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238667Direito ConstitucionalNa hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a Constituição Federal estabelece e...Questão 457941204245323Direito ConstitucionalQuanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204264625Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolveQuestão 457941204280738Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.Questão 457941204294903Direito ConstitucionalA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agr...Questão 457941204296640Direito ConstitucionalÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosQuestão 457941204303448Direito ConstitucionalA propósito das garantias constitucionais dos direitos fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941204304216Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204305127Direito ConstitucionalPara veicular imagens em uma publicação, o jornalista deverá estar atento ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 e ao Código Civil Nacional. De...Questão 457941204309151Direito ConstitucionalSobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que