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O controle jurisdicional dos atos administrativos:
O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros elementos, estimativas do valor da contratação acompanhad...
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.Segundo essa lei,
Um imóvel situado no município de São Paulo, e que constitui bem patrimonial do Estado de São Paulo, encontra-se subutilizado e correndo risco de dete...
Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.
Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercí...
Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em ...
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará ju...
Em uma licitação não apareceu nenhum interessado no certame. Um novo processo licitatório, nesse caso, seria prejudicial para a Administração Pública....