Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204268879Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos pr...1457941204268879Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisCom relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar queAessa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável para a solução do processo judicial.Ba prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.Cnão se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.Dé lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214445Direito ConstitucionalImagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena ...Questão 457941204215508Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Questão 457941204238975Direito ConstitucionalO Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma pa...Questão 457941204243247Direito ConstitucionalCom relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258360Direito ConstitucionalJoão é cidadão de São José dos Campos e desde o seu nascimento observa o crescimento e modernização da cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu q...Questão 457941204269262Direito ConstitucionalA respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das al...Questão 457941204275677Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritosQuestão 457941204285818Direito ConstitucionalAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidor...Questão 457941204285875Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativasQuestão 457941204314528Direito ConstitucionalEm consonância com a lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que