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Em consonância com a lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
Considere que a secretaria de gestão do município X foi informada que servidores públicos estão obstruindo parcialmente via pública em frente à Câmara...
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.Com relação à ADI...
Cabe mandado de injunção
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em process...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, o voto popular
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.
A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que