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Conforme prevê a Lei nº 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas
Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui,...
A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impost...
Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conf...
De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afir...
Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo...
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, haverá responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso
Suspende a exigibilidade do crédito tributário