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Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao fato gerador tributário.
A empresa Gama Ltda. é gerida por um de seus sócios e encontra-se devedora de vários débitos fiscais. Considerando que todos os sócios já integralizar...
Movida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cad...
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem...
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos pelas empresas para as instituições do chamado Sistema S têm natureza jurídica de
Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:
A compensação do crédito tributário
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anul...
No Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há que se falar em poder tributário (incontestável, absoluto), mas, tão somente,...