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A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assunto...
No que diz respeito às suas funções fiscalizadoras e representativas, é correto afirmar que o poder Legislativo municipal
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de ...
A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,
A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transpor...
O Senado Federal seguiu a Câmara dos Deputados e também aprovou o Decreto Federal nº 9.288/2018, que autoriza a intervenção federal no Rio de Janeiro....
De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que
A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capacidade de auto-organização e normatização própria, mediante a elaboração de lei orgânica pró...
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, ...