Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204272080O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5º, II, da ...1457941204272080Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais GeraisO princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5º, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar queAo conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.Ba reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Ca partir da Emenda Constitucional nº 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.Dde acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205625Direito ConstitucionalKarina é responsável pelo controle interno de um órgão municipal, e, durante uma fiscalização orçamentária, tomou conhecimento de determinada irregula...Questão 457941204211701Direito ConstitucionalSuponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às e...Questão 457941204241645Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.Questão 457941204253543Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a...Questão 457941204256809Direito ConstitucionalA respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204279784Direito ConstitucionalEm conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociaisQuestão 457941204280891Direito ConstitucionalRessalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou...Questão 457941204284346Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso d...Questão 457941204288238Direito ConstitucionalA distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva se...Questão 457941204317404Direito ConstitucionalDe acordo com a consagrada teoria da interpretação das normas constitucionais, qual é o princípio que estabelece que a interpretação constitucional de...